Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 27/06/2023 por PARECER JURIDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
27/06/2023
Autor
PARECER JURIDICO
Ementa
Indexação