Projeto de Lei Ordinária Aprovado - PL 083 de 19/12/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024)

Dispõe sobre a celebração de termo de fomento com a entidade que menciona.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO RESGATANDO AMOR COM PATAS, associação civil não governamental, sem fins lucrativos, de utilidade pública municipal, inscrita no CNPJ nº 55 .391.302/0001-20, neste ato representado pela sua presidente Sra. Zenilce Oliveira dos Santos, inscrita no CPF nº 329.217.561-53, em regime de mútua cooperação com a Administração Pública, para execução de atividades assistenciais a cães e gatos doentes, vítimas de abandono e maus-tratos neste Município, visando promover o bem-estar animal, apoiar as entidade envolvidas, combatendo o abandono e maus-tratos.