Projeto de Lei Ordinária Aprovado - PL 013 de 19/12/2024 por Ver. Pedro Ferreira da Silva Filho (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
PL 013
Data
19/12/2024
Autor
Ver. Pedro Ferreira da Silva Filho
Ementa
institui no âmbito do Município de Barra do Carças-MT, o "Selo Anticorrupção" e dá outras providências.
Indexação
Fica instituído no âmbito do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, o "Selo Anticorrupção", com o objetivo de reconhecer e incentivar a adoção de programas de integridade pelas Pessoas Jurídicas que mantenham relação com o Poder Público Municipal, conforme estabelecido pela Legislação Federal, Estadual, Municipal e demais ato~ normativos relacionados a boas práticas em contratações públicas.
Texto Integral