Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 13 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Ano
2024
Número
13
Data de Apresentação
15/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui no âmbito do Município de Barra do Garças-MT, o “Selo Anticorrupção” e dá outras providências.
Indexação
Fica instituído no âmbito do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, o “Selo Anticorrupção”, com o objetivo de reconhecer e incentivar a adoção de programas de integridade pelas Pessoas Jurídicas que mantenham relação com o Poder Público Municipal, conforme estabelecido pela Legislação Federal, Estadual, Municipal e demais atos normativos relacionados a boas práticas em contratações públicas.
Observação