Projeto de Lei Ordinária Aprovado - PL 044 de 19/12/2024 por Ver. Pedro Ferreira da Silva Filho (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
PL 044
Data
19/12/2024
Autor
Ver. Pedro Ferreira da Silva Filho
Ementa
Regulamenta a aprovação de loteamentos e empreendimentos verticais urbanos no Município de Barra do Garças-MT e dá outras providências.
Indexação
Esta Lei regulamenta a aprovação de loteamentos e empreendimentos verticais urbanos no Município de Barra do Garças-MT, com o objetivo de assegurar a qualidade das obras de infraestrutura, promover a transparência nos processos de aprovação, fortalecer a fiscalização ambiental e urbanística, e garantir a responsabilização dos envolvidos.
Texto Integral