Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 44 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Ano
2024
Número
44
Data de Apresentação
16/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a aprovação de loteamentos e empreendimentos verticais urbanos no Município de Barra do Garças-MT e dá outras providências.
Indexação
Esta Lei regulamenta a aprovação de loteamentos e empreendimentos verticais urbanos no Município de Barra do Garças-MT, com o objetivo de assegurar a qualidade das obras de infraestrutura, promover a transparência nos processos de aprovação, fortalecer a fiscalização ambiental e urbanística, e garantir a responsabilização dos envolvidos.
Observação