Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
34
Data de Apresentação
10/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município de Barra do Garças-MT a atribuir efeitos financeiros retroativos, "ex tunc", ao Anexo I da Lei Municipal nº 3.008/2009, atualizado pela Lei nº 5.094, de 17 de março de 2026, no âmbito da Classe de Consumo Próprio Residencial, e dá outras providências.
Indexação
Fica o Município de Barra de Garças-MT autorizado a retroagir os efeitos financeiros, "ex tunc", a 1 ° de fevereiro de 2026, da tabela constante do Anexo I da Lei Municipal nº 3.008/2009, atualizada pela Lei nº 5.094, de 17 de março de 2026, exclusivamente em relação à Classe de Consumo Próprio Residencial.
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 10 de Abril de 2026
Documento: Ofício nº 241/2026/GPEM
A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 241/GPEM/2026, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Jaime Rodrigues Neto, cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de Lei nº 033, de 10 de abril de 2026; 2) Projeto de Lei nº 034, de 10 de abril de 2026; 3) Projeto de Lei nº 035, de 10 de abril de 2026; 4) Projeto de Lei Complementar nº 006, de 10 de abril de 2026
Documento: Ofício nº 241/2026/GPEM
A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 241/GPEM/2026, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Jaime Rodrigues Neto, cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de Lei nº 033, de 10 de abril de 2026; 2) Projeto de Lei nº 034, de 10 de abril de 2026; 3) Projeto de Lei nº 035, de 10 de abril de 2026; 4) Projeto de Lei Complementar nº 006, de 10 de abril de 2026