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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2026

Número

20

Data de Apresentação

05/03/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regime de Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

    Indexação

    Para atender à necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar temporariamente, o seguinte pessoal, que fica nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não preenchidos por convocação em concurso público, inclusive para preenchimento de função específica visando compor o quadro dos seguintes órgãos da Administração Direta e respectivas unidades administrativas:

    Observação

    Data Votação: 9 de Março de 2026
    9 de Março de 2026

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 5 de Março de 2026
    Documento: Ofício nº 147/2026/GPEM
    A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 147/GPEM/2026, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Jaime Rodrigues Neto, cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de Lei nº 020, de 05 de março de 2026; 2) Projeto de Lei nº 021, de 05 de março de 2026; 3) Projeto de Lei nº 022, de 05 de março de 2026; 4) Projeto de Lei Complementar nº 002, de 05 de março de 2026; 5) Projeto de Lei Complementar nº 003, de 05 de março de 2026
    OpenAPI