Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
27/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui mudanças na Lei Complementar nº 385, de 20 de dezembro de 2024 e a Lei Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Indexação
Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais, Lei Orgânica Municipal e Código Tributário Municipal, altera a Planta Genérica de Valores Urbano prevista na Lei Municipal Complementar nº 385 de 20 de dezembro de 2024, a aplicação da progressividade das alíquotas do IPTU previstas na Lei Municipal Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2023 ambas pertencentes ao Sistema Tributário Municipal garantindo os direitos fundamentais da razoabilidade e proporcionalidade, adequando a ponderação dos valores imobiliários essenciais para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Documento: Ofício nº 133/2026/GPEM
A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 133/GPEM/2026, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Jaime Rodrigues Neto, cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de Lei nº 001, de 27 de fevereiro de 2026; 2) Mensagem de Veto nº 001, de 27 de fevereiro de 2026; 3) Mensagem de Veto nº 002, de 27 de fevereiro de 2026
Documento: Ofício nº 133/2026/GPEM
A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 133/GPEM/2026, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Jaime Rodrigues Neto, cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de Lei nº 001, de 27 de fevereiro de 2026; 2) Mensagem de Veto nº 001, de 27 de fevereiro de 2026; 3) Mensagem de Veto nº 002, de 27 de fevereiro de 2026