Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 71 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Ano
2025
Número
71
Data de Apresentação
14/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a implantação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) de baixa tecnologia em espaços públicos e de uso coletivo no âmbito do Município de Barra do Garças, e dá outras providências.
Indexação
Fica instituída, no âmbito do Município de Barra do Garças, a obrigatoriedade de adoção de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa de baixa tecnologia, em conformidade com a Lei Federal nº 15.249, de 2025, com o objetivo de promover a acessibilidade comunicacional de pessoas com necessidades complexas de comunicação.
Observação