Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
72
Data de Apresentação
01/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
72
Ano
2022
Local de Origem
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
01/06/2022
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a autorização legislativa para parcelamento de débitos previdenciários e fiscais inscritos em dívida ativa da União.
Indexação
Dispõe sobre a autorização legislativa para parcelamento de débitos previdenciários e fiscais inscritos em dívida ativa da União.
Observação