Documentos Acessórios (Decreto Executivo nº 5651 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 222/GPEM/2025 | Ofício - Envio de Documento(s) | 14/04/2025 | Assessoria Especial - Prefeitura Municipal de Barra do Garças | oficio_222-gpem-2025_-_envio_decreto_5651-2025_para_referendum.pdf |
| Ofício nº 272/GPEM/2025 | Ofício - Pedido de Devolução de Proposição | 08/05/2025 | Secretário-Chefe de Gabinete - Prefeitura Municipal de Barra do Garças | oficio_272-gpem-2025_-_pedido_devolucao_pelom_001-2025_decreto_5651-2025.pdf |