Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
17/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Indexação
Esta Lei regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1 ° de agosto de 201 3, disciplinando o processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 17 de Março de 2025
Documento: Ofício nº 069/2025/PROJUR/BG
O Exmo. Sr. Procurador Geral do Município, Herbert de Souza Penze, expediu o Ofício nº 69/2025/PROJUR/BG, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Alessandro Matos do Nascimento, cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de Lei Complementar nº 003, de 10 de fevereiro de 2025; 2) Projeto de Lei Complementar nº 004, de 17 de fevereiro de 2025; 3) Projeto de Lei nº 009, de 10 de fevereiro de 2025; 4) Projeto de Lei nº 010, de 14 de fevereiro de 2025; 5) Projeto de Lei nº 011, de 14 de fevereiro de 2025; 6) Projeto de Lei nº 012, de 17 de fevereiro de 2025; 7) Projeto de Lei nº 013, de 17 de fevereiro de 2025; 8) Projeto de Lei nº 014, de 17 de fevereiro de 2025
Documento: Ofício nº 069/2025/PROJUR/BG
O Exmo. Sr. Procurador Geral do Município, Herbert de Souza Penze, expediu o Ofício nº 69/2025/PROJUR/BG, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Alessandro Matos do Nascimento, cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de Lei Complementar nº 003, de 10 de fevereiro de 2025; 2) Projeto de Lei Complementar nº 004, de 17 de fevereiro de 2025; 3) Projeto de Lei nº 009, de 10 de fevereiro de 2025; 4) Projeto de Lei nº 010, de 14 de fevereiro de 2025; 5) Projeto de Lei nº 011, de 14 de fevereiro de 2025; 6) Projeto de Lei nº 012, de 17 de fevereiro de 2025; 7) Projeto de Lei nº 013, de 17 de fevereiro de 2025; 8) Projeto de Lei nº 014, de 17 de fevereiro de 2025