Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
84
Data de Apresentação
16/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas
Tecnológicas de Transporte no Município de Barra do Garças e dá outras providências.
Tecnológicas de Transporte no Município de Barra do Garças e dá outras providências.
Indexação
Presente Lei regulamenta a prestação do serviço de transportes remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas no Município de Barra do Garças.
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 16 de Dezembro de 2024
Documento: Ofício nº 469/2024/GAB
A Ilma. Sra. Coordenadora Geral de Gabinete, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 469/GAB/2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de Lei nº 083, de 16 de dezembro de 2024; 2) Projeto de Lei nº 084, de 16 de dezembro de 2024
Data Anexação: 27 de Março de 2025
Documento: Ofício nº 088/2025/SMDUS
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, Thiago Marcelo Silva Barbosa, expediu o Ofício nº 088/2025/SMDUS, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Alessandro Matos do Nascimento, cujo assunto se refere ao pedido de devolução do Projeto de Lei que regulamenta o funcionamento dos aplicativos de transporte de passageiros no âmbito municipal
Documento: Ofício nº 469/2024/GAB
A Ilma. Sra. Coordenadora Geral de Gabinete, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 469/GAB/2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de Lei nº 083, de 16 de dezembro de 2024; 2) Projeto de Lei nº 084, de 16 de dezembro de 2024
Data Anexação: 27 de Março de 2025
Documento: Ofício nº 088/2025/SMDUS
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, Thiago Marcelo Silva Barbosa, expediu o Ofício nº 088/2025/SMDUS, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Alessandro Matos do Nascimento, cujo assunto se refere ao pedido de devolução do Projeto de Lei que regulamenta o funcionamento dos aplicativos de transporte de passageiros no âmbito municipal