Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 52 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução 052 | Projeto de Resolução Aprovado | 17/12/2024 | Ver. Pedro Ferreira da Silva Filho e Outros. | projeto_de_resolucao_no_052-2024.pdf |
| Redação original do PR nº 052/2024 | Projeto de Resolução Arquivado | 18/11/2024 | pr_052_de_18_de_novembro_de_2024.pdf |