Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
12
Data de Apresentação
10/10/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
09/10/2024
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Transação e o Parcelamento de débitos no mutirão da conciliação do ano de 2024 no Município de Barra do Garças, e dá outras providências.
Indexação
Fica instituído o Mutirão Fiscal 2024, no qual o Município de Barra do Garças, por meio da Procuradoria Geral do Município, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, estabelece medidas conciliadoras para a recuperação de créditos fiscais, no período de 18 de Outubro de 2024 a 16 de Dezembro de 2024.
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 14 de Outubro de 2024
Documento: Ofício nº 364/2024/GAB
O Exmo. Sr. Secretário-Chefe de Gabinete, Blaynny Vitor Damassena, expediu o Ofício nº 364/GAB/2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere ao Pedido de substituição da 1ª folha do Projeto de Lei Complementar nº 012, de 09/10/2024
Data Anexação: 16 de Outubro de 2024
Documento: Ofício nº 363/2024/GAB
A Ilma. Sra. Coordenadora Geral de Gabinete, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 363/GAB/2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere ao envio do seguinte documento: Projeto de Lei Complementar nº 012, de 09 de outubro de 2024
Documento: Ofício nº 364/2024/GAB
O Exmo. Sr. Secretário-Chefe de Gabinete, Blaynny Vitor Damassena, expediu o Ofício nº 364/GAB/2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere ao Pedido de substituição da 1ª folha do Projeto de Lei Complementar nº 012, de 09/10/2024
Data Anexação: 16 de Outubro de 2024
Documento: Ofício nº 363/2024/GAB
A Ilma. Sra. Coordenadora Geral de Gabinete, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 363/GAB/2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere ao envio do seguinte documento: Projeto de Lei Complementar nº 012, de 09 de outubro de 2024