Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 14 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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REDAÇÃO ORIGINAL DO PL 14/2024 | Projeto de Lei Ordinária Arquivado | 30/04/2024 | pl_014_de_15_de_abril_de_2024_legislativo.pdf | |
PROJETO DE LEI Nº 014/ 2024 | Projeto de Lei Ordinária Aprovado | 10/05/2024 | projeto_de_lei_014_2024_legislativo_.pdf |