Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 13 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL 013 | Projeto de Lei Ordinária Aprovado | 19/12/2024 | Ver. Pedro Ferreira da Silva Filho | projeto_de_lei_no_013-2024_.pdf |