Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
24
Data de Apresentação
04/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
30/11/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
30/11/2023
Dados Textuais
Ementa
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049, de 17 de maio de 1999 e dá outras providências."
Indexação
A Lei Complementar nº 049, de 17 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Observação
Norma Jurídica Relacionada