Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
19
Data de Apresentação
01/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção da Taxa de Licença para Instalação e/ou Funcionamento para abertura de empresas através do Balcão Único e dá outras
providências.
providências.
Indexação
Fica isento da primeira Taxa de Licença para Instalação e/ou Funcionamento, nos termos do Art. 111 da Lei Complementar nº 045 de 15/12/1. 997 e suas alterações, a empresa que optar pela abertura através do sistema Balcão Único.
Observação