Indicação nº 753 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
753
Data de Apresentação
27/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberações do Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, indicando que sejam feitas tratativas com quem de direito, no sentido de se encaminhar a esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei instituindo no Município, no corrente ano, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a fim de que aqueles que encontram-se em débito com a Administração Pública Municipal, possam renegociar seus débitos com isenção de juros e multas.
Indexação
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberações do Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, indicando que sejam feitas tratativas com quem de direito, no sentido de se encaminhar a esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei instituindo no Município, no corrente ano, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a fim de que aqueles que encontram-se em débito com a Administração Pública Municipal, possam renegociar seus débitos com isenção de juros e multas.
Observação