{"id":2481,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 753 de 2023","link_detail_backend":"/materia/2481","metadata":{},"numero":753,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-10-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indico \u00e0 Mesa, ap\u00f3s cumprimento das formalidades regimentais e delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, indicando que sejam feitas tratativas com quem de direito, no sentido de se encaminhar a esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei instituindo no Munic\u00edpio, no corrente ano, o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal - REFIS, a fim de que aqueles que encontram-se em d\u00e9bito com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, possam renegociar seus d\u00e9bitos com isen\u00e7\u00e3o de juros e multas.","indexacao":"Indico \u00e0 Mesa, ap\u00f3s cumprimento das formalidades regimentais e delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, indicando que sejam feitas tratativas com quem de direito, no sentido de se encaminhar a esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei instituindo no Munic\u00edpio, no corrente ano, o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal - REFIS, a fim de que aqueles que encontram-se em d\u00e9bito com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, possam renegociar seus d\u00e9bitos com isen\u00e7\u00e3o de juros e multas.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/2481/indicacao_-_refis_pedro_filho.pdf_refis_correto.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-05-15T15:50:38.558289-03:00","ip":"45.228.105.160","ultima_edicao":"2024-05-15T15:50:38.454664-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":34,"anexadas":[],"autores":[46]}