Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
112
Data de Apresentação
23/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 4.809.096,10 (quatro milhões e oitocentos e nove mil e noventa e seis reais e dez centavos) destinado a criação de novas rubricas contáveis no orçamento de 2023, coberto por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023 apurado na fonte de recurso 1.605.0000000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salarias para profissionais da enfermagem e por meio de anulação total e/ou parcial apurado no artigo 3° deste ato legal, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos, classificada e codificada sob a seguinte função programática:
Observação