Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar até o valor_ de R$ 3.402.590,55 (três milhões, quatrocentos e dois mil, quinhentos e noventa reais, cinquenta e cinco centavos), destinado a alocação de recursos no orçamento de 2023 por meio de anulação total e/ou parcial apurado nas. fontes de recursos R$1. 700.000000.0 - outras transferências de convénios ou instrumentos congéneres da união,1.704.0000000 - transferência da união, 1.711.0000804 - transferência de recursos da união (lei complementar 176/2020), 1.665.0000000 - transferências de conv..,é nios e instrumentos congéneres vinculados a assistência social, 1.621. 0000602 - transf. fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual - assistência farmacêutica, 1.601.0000600 - transf. fundo de recursos do sus proven. do gov. federal ~ - bloco de estruturação atenção básica,
1.500.0000000 - recursos não vinculados de impostos, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Saúde, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática: