Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
107
Data de Apresentação
16/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial até o valor de R$ 4.217.170,94 (quatro milhões, duzentos e dezessete mil, cento e setenta reais e noventa e quatro centavos), destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2023 , por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023, nas fontes de recursos 1.543.0000000 - Transferências do FUNDEB complementação da união V AAR e
1.571.0000000 - Transf. do estado referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados a educação e por meio de anulação total e/ou parcial apurado na fonte de recurso 1.500.1001000 - recursos não vinculados de impostos, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Educação, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática:
1.571.0000000 - Transf. do estado referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados a educação e por meio de anulação total e/ou parcial apurado na fonte de recurso 1.500.1001000 - recursos não vinculados de impostos, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Educação, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática:
Observação