Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023

Dispõe sobre a aplicação e o pagamento do complemento salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, nos
termos da Lei Federal nº 14.434/2022, da Emenda Constitucional nº 127/2022, da Lei Federal nº 14.581/2023 e da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, e
dá outras providências.

Fica autorizado o repasse correspondente ao complemento salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e as Parteiras, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, da Emenda Constitucional nº 127/2022, que altera o art. 198 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.581/2023, que abre crédito especial no orçamento do Fundo Nacional de Saúde (FNS), e da
Portaria GM/MS nº 1.135/2023, que estabelece os critérios e procedimentos para a transferência fundo a fundo aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios.