Veto nº 4 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2023
Número
4
Data de Apresentação
25/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto à Emenda Aditiva nº 004/2023, ao Projeto de Lei nº 053/2023, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS, no uso das suas atribuições legais constitucionais, nos termos do artigo 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município, comunicar essa egrégia Casa de Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, que decide VETAR, integral/parcial, a EMENDA ADITIVA 004/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 053/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual "DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação