Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
89
Data de Apresentação
21/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao artigo 12 da Lei 4.492 de 05 de julho de 2022.
Indexação
O artigo 12 da Lei 4.492 de 05 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
O recurso financeiro repassado para o PMDDE - Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - não poderá ser utilizado para pagamento de multas, impostos, serviços de contador, aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, combustível, transporte e energia elétrica.
O recurso financeiro repassado para o PMDDE - Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - não poderá ser utilizado para pagamento de multas, impostos, serviços de contador, aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, combustível, transporte e energia elétrica.
Observação