Projeto de Resolução nº 27 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2023
Número
27
Data de Apresentação
02/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Resolução n° 016 de 19 de junho de 2018, e regulamenta a Ouvidoria da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, sob a aplicação da Lei nº 3.381 de 09 de maio de 2013 e Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, bem como os direitos e deveres dos Usuários e dá outras providências.
Indexação
Esta Resolução regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a atividade e os procedimentos da Ouvidoria da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, instituída pela Resolução n°016/2018 de 19 de junho de 2018, em conformidade com os capítulos III e IV da Lei nº 13.460 de 26 de junho de 2017, e art. 4°-A da Lei n°13.608 de 10 de janeiro de 2018.
Observação