Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
72
Data de Apresentação
28/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial até o valor de R$ 9.871.631,14 (nove milhões, oitocentos e setenta e um
mil, seiscentos e trinta e um reais, catorze centavos), destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2023, por meio em parte do superávit financeiro do exercício de 2022, apurado na fonte de recurso 1.500.0000000 - recursos próprios do município em 2022, e por meio de anulação total e/ou parcial apurado nas fontes de recursos 1.500.0000000 - recursos próprios do município do corrente ano, 1.540.0000000 - transferência do FUNDEB impostos e transferências de impostos e 1.500.1002000 - recursos não vinculados de impostos, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Educação, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática:
mil, seiscentos e trinta e um reais, catorze centavos), destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2023, por meio em parte do superávit financeiro do exercício de 2022, apurado na fonte de recurso 1.500.0000000 - recursos próprios do município em 2022, e por meio de anulação total e/ou parcial apurado nas fontes de recursos 1.500.0000000 - recursos próprios do município do corrente ano, 1.540.0000000 - transferência do FUNDEB impostos e transferências de impostos e 1.500.1002000 - recursos não vinculados de impostos, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Educação, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática:
Observação