Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
48
Data de Apresentação
14/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a doação do Imóvel para os fins que menciona e dá outras providências.
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao ESTADO DE MATO GROSSO, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, neste ato representada pela Sra. Mauren Lazzaretti, Secretaria Estadual de Meio Ambiente, a área de 5.175,36m2 (cinco mil, cento e setenta e cinco metros quadrados e trinta e seis centímetros quadrados), no momento inservível a administração pública, pertencente à Municipalidade, localizada na
Área Pública Municipal, Quadra 25, Lote 01, Bairro Jardim Toledo, Matrícula nº 67.974, conforme documentos em anexo, inclusive o respectivo laudo de avaliação.
Área Pública Municipal, Quadra 25, Lote 01, Bairro Jardim Toledo, Matrícula nº 67.974, conforme documentos em anexo, inclusive o respectivo laudo de avaliação.
Observação