Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL 001/2023 | Projeto de Lei Ordinária Aprovado | 05/03/2024 | pl_001_de_06_de_fevereiro_de_2023.pdf |