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Projeto de Lei Ordinária Aprovado - PL 001/2023 de 05/03/2024 por (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 1 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Ordinária Aprovado

Nome

PL 001/2023

Data

05/03/2024

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI