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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 38 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão | Certidão | 23/06/2025 | pl_038.pdf | |
| 38 | Projeto de Lei Ordinária Aprovado | 25/06/2025 | pl_leg_038-2025.pdf |