Vinculos (Ofício nº 244/2026/GPEM)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 13/04/2026 |
Decreto Executivo nº 5871 de 2026 - Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.648 de 09 de abril de 2025.
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| 13/04/2026 |
Decreto Executivo nº 5872 de 2026 - Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.647 de 09 de abril de 2025.
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