Vinculos (Ofício nº 133/2026/GPEM)
Total de Vinculos: 3
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 27/02/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 - Institui mudanças na Lei Complementar nº 385, de 20 de dezembro de 2024 e a Lei Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
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| 27/02/2026 |
Veto nº 1 de 2026 - Comunicação de Veto ao Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Vereador Elton Melo Marques – PODEMOS.
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| 27/02/2026 |
Veto nº 2 de 2026 - Comunicação de Veto ao Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria do Vereador Geralmino Alves Rodrigues Neto - DEMOCRATA.
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