Vinculos (Ofício nº 352/2025/GPEM)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 11/06/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 - Dispõe sobre a implantação e regulamentação de chacreamento aberto ou fechado e do condomínio fechado de lotes, e dá outras providências.
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| 11/06/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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