Vinculos (Ofício nº 293/2025/GPEM)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 16/05/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 - Autoriza o pagamento de horas complementares a professores da rede estadual de ensino cedidos à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no âmbito de cooperação técnica com o Município de Barra do Garças, e dá outras providências.
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| 16/05/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores no cargo de Auxiliar de Apoio Educacional para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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