Vinculos (Ofício nº 021/2025/GPEM)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 15/01/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 - Dispõe sobre a alteração do artigo 4° da Lei Complementar nº 295, de 09 de setembro de 2021.
|