Ofício nº 151/2024/PROJUR

Esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Complementar nº 011, de 01 de Outubro de 2024.

Ilustríssimo Senhor Presidente Gabriel Pereira Lopes, venho através deste documento, esclarecer que o Projeto de Lei Complementar nº 011, de 01 de outubro de 2024 protocolado anteriormente não tramitou na Câmara Municipal devido a realização de ajustes no texto, bem como para confecção do estudo de impacto financeiro, retornando agora para apreciação dos nobres vereadores, em regime de urgência, face a necessidade do cumprimento do TAC.

Sem mais nada para o momento, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração, colocando-me a Vossa disposição para dirimir quaisquer controvérsias porventura remanescentes.

Atenciosamente,

HERBERT DE SOUZA PENZE
Procurador Geral do Município
Portaria nº 17.001/2021