Certidão do Arquivo nº 001/2024

Em análise minuciosa à documentação disponível no SAPL e digitalizada, existente no Setor de Arquivo desta Casa Legislativa, certifico que não consta Projeto de Lei Municipal que dispõe o “Tucunaré à Moda do Bicudo”, como Prato Típico do Município de Barra do Garças-MT, inexistindo qualquer óbice para o Poder Executivo Municipal aprovar o Projeto de Lei 032, de 01 de novembro de 2024, de autoria do Vereador Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota).