101ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Barra do Garças (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

Ao(s) 25 (vinte e cinco) dia(s) do mês de março, do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 17h, reúnem-se os membros desta Comissão, no Plenário da Câmara Municipal, os Vereadores Jairo Gehm (presidente), Pedro Ferreira da Silva Filho (relator), Jairo Marques Ferreira (vogal) e o advogado da Câmara, Heros Pena, para a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para deliberarem sobre o(s) seguinte(s) projeto(s): Projeto(s) do Poder Executivo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024 de 05 de fevereiro de 2024, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. “Altera a Lei Complementar nº 366 de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências.” PROJETO DE LEI Nº 013/2024 de 13 de março de 2024, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona.” PROJETO DE LEI Nº 014/2024 de 20 de março de 2024, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.” PROJETO DE LEI Nº 015/2024 de 25 de março de 2024, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.” Projeto(s) do Poder Legislativo: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2024 de 14 de março de 2024, de autoria do Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES-PSDB. “Dispõe sobre denominação de Anexo Legislativo.” PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2024 de 18 de março de 2024, de autoria do Vereador ADILSON TAVARES LOPES-PSD. “Outorga título de cidadania Barra-garcense.” EMENDA ADITIVA Nº 005/2024 de 15 de março de 2024, de autoria do Vereador JAIRO GEHM-PRTB. “Acrescenta o Art. 3º-A no Projeto de Lei nº 013, de 13 de março de 2024, que dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona.” EMENDA ADITIVA Nº 006/2024 de 21 de março de 2024, de autoria do Vereador JAIRO GEHM-PRTB. “Acrescenta o Art. 3º-A no Projeto de Lei nº 014, de 20 de março de 2024, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.” EMENDA ADITIVA Nº 007/2024 de 21 de março de 2024, de autoria do Vereador JAIRO GEHM-PRTB. “Acrescenta o Art. 1º-A no Projeto de Lei Complementar nº 004, de 18 de março de 2024, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.” EMENDA ADITIVA Nº 008/2024 de 25 de março de 2024, de autoria do Vereador JAIRO GEHM-PRTB. “Acrescenta o Art. 3º-A no Projeto de Lei nº 015, de 25 de março de 2024, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.” EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Nº 001/2024 de 25 março de 2024, de autoria do Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES-PSDB e outros. “Suprime o Art. 6º, do Projeto de Lei Complementar nº 001, de 05 de fevereiro de 2024 e altera o seu Art. 9º.” O(s) projeto(s) acima citado(s) teve parecer favorável desta comissão. Terminada as discussões do(s) projeto(s), encerrou-se a reunião, cuja Ata, se aprovada, receberá a assinatura de quem de direito.