Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2022 em 79ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2022

Altera e acrescenta artigos da Lei Complementar nº 049 de 17 de maio de 1999 e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2022 | Aguardando votação em Plenário | 31/10/2022

Observação