Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022 em 79ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022
Dispõe sobre revogação da lei complementar que menciona; Fica revogada, em todos os seus termos e efeitos administrativos, a Lei Complementar nº 163, de 28 de Agosto de 2014.
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