Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 619 de 2022 em 74ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 619 de 2022
Indicamos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, com cópias ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, solicitando que sejam feitas tratativas junto ao Fórum desta Comarca para instituição de parceria visando o envio à esta Casa Legislativa, de um Projeto de Lei criando neste município de Barra do Garças - MT, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para este ano, a fim de que aqueles que encontram-se em débito com a Administração Pública possam renegociarem seus débitos com isenção de juros e multas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação