Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 23 de 2022 em 73ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 23 de 2022
Dispõe sobre criação do artigo 169-D C na Resolução no 012/2014, de 14 de outubro de 2014, afim de inserir a honraria que menciona e dá outras providências.
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