Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 em 52ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026
Dispõe sobre o procedimento administrativo para tramitação, análise, execução e fiscalização das emendas impositivas destinadas por vereadores do município de Barra do Garças e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 | Proposição lida | 18/05/2026
Observação