Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026 em 52ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026

Altera a Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre o Código de Postura de Barra do Garças, e dá outras providências.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026 | Proposição lida | 18/05/2026

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