Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 21 de 2026 em 49ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 21 de 2026
Dispõe sobre a isenção da cobrança pelo serviço de abastecimento de água potável quando comprovada a ausência de condições adequadas para consumo humano, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 21 de 2026 | Proposição lida | 27/04/2026
Observação