Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 49ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 383 de 16 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 | Proposição aprovada | 27/04/2026
Observação